Modelo recurso – Manobra Perigosa ou Arrancada Brusca – Enquadramento 52741
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Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito.
Local e data.
Verifica-se que o Auto de Infração aqui questionado não ostenta todos os elementos obrigatórios previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, particularmente por dele não constar, de forma clara, a identificação do agente atuador. Isto posta, e constatada referida impropriedade formal, deve ser o Auto de Infração objeto de anulação, procedendo-se, em seguida, nos termos do artigo 286, parágrafo segundo, do Código de Trânsito Brasileiro.
Quanto ao mérito, simplesmente não tem como subsistir o Auto de Infração questionado. Se não, vejamos:
Apontou-se violação ao Artigo 175 (Manobra perigosa ou arrancada brusca em via pública). Entretanto, a manobra foi efetuada por motivo de segurança, porque evitei de todas as maneiras um atropelamento, desviando – me rapidamente e intuitivamente de um pedestre, que surgiu repentinamente da calçada para o leito carroçável, e me vi na obrigatoriedade de efetuar esta manobra.
Quero crer, que o agente policial não deve ter notado o real acontecimento, devido ao motivo que o citado local existe uma curva e o fato aconteceu antes de adentrar esta citada curva e que conseqüentemente o policial não deve ter observado isso alguns segundos antes.
Quero registrar aos Ilmos Srs. Que esta manobra que realizei foi definitivamente no intuito de evitar um atropelamento com causas irreversíveis e esta manobra foi fruto de um ato imprevisível e inevitável e não deveria ser duramente penalizado por isso.
Ademais cumpre-me informar que se realmente tivesse praticado tal infração, deveria o Policial de Trânsito ou Agente, recolher o documento de habilitação e fazer a remoção do veículo e isso não aconteceu, prova incontestável de que não cometi a infração descrita. Existe Meia-Penalização?
Diante dos fatos expostos que retratam com fidelidade o que realmente aconteceu, peço-lhes o deferimento desta multa e a extinção dos pontos.
Atenciosamente
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DETRAN Mato Grosso do Sul – MS