Modelo Recurso 5 – Transitar em velocidade superior a permitida em até 20% – 74550 – Notificação Fora do Prazo
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Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI. (Inserir nome do órgão)
Auto de infração n°:
Local e data.
Nome Completo, pessoa física devidamente registrada no CPF sob o nº, Registro CNH: , RG: , sendo habilitado pela primeira vez em: , com sede à endereço: , vem perante vossa senhoria apresentar RECURSO em face do auto de infração Nº pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
VEÍCULO
No que compete ao automotor de propriedade do recorrente, diz respeito a um: marca/modelo, Placa: , Ano/Modelo: RENAVAM:. Proprietário:
INFRAÇÃO
Auto de Infração: Nº, Data/Hora: , Infração: TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20%.
ALEGAÇÃO
No intuito de exercer seu direito consagrado pela nossa Carta Magna, em específico ao princípio do contraditório e ampla defesa, vem a recorrente, por meio desta, apresentar ao nobre julgador suas alegações de fato e de direito, bem como irregularidades que ensejam a insubsistência da presente infração, levando em consideração o aspecto subjetivo do ser humano falho que comete erros e injustiças com máquinas sem a devida revisão, pela presunção de veracidade e fé-pública, pertencentes à autoridade de trânsito, as quais não devem ser levadas às últimas consequências.
Insta ressaltar, nobre julgador, que a presunção de legitimidade juris tantum do acusador torna o motorista culpado, até que se prove o contrário, prova em contrário esta que externar-se-á de forma cristalina, pelos fatos que se seguirão.
Pois bem, a infração imposta à recorrente diz respeito ao fato de TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20%.
Pois bem, a notificação de autuação que, baseado no CTB tem que chegar ao proprietário do veículo com prazo mínimo de 30 dias antes do vencimento para que o mesmo possa ter tempo hábil de indicar o condutor ou de defesa de autuação.
Entretanto, a notificação não chegou até o recorrente com o prazo já mencionado, com isso acarretou em uma multa por não indicação de condutor infrator. Como mostra os documentos em anexo, por motivo de greve dos correios o recorrente não recebeu a notificação há tempo, tirando a possibilidade de indicação de condutor e o direito de defesa do mesmo que está prescrito em lei
Diante dos fatos, o inconformismo do requerente restringe-se à falta de oportunidade para a indicação de condutor e apresentação de defesa prévia na via administrativa em face da autuação lavrada pelo Departamento de estradas de rodagem do Estado de São Paulo.
Assim, Nobres Julgadores, considerando que, de acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos, deve a infração ser cancelada, uma vez que restou esclarecido o equívoco, ou seja, ocorreu um erro no momento da digitação do AIT.
Dessarte, diante das alegações apresentadas e amparadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, artigo 281, § único, inciso I, que determina:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I – Se considerado inconsistente ou irregular;
Requer desse distinto órgão:
- a) O acatamento do presente recurso, cancelamento o respectivo A. I. T. E penalidade imposta, em razão do erro de digitação apontado.
V – DO PEDIDO
Isto posto, resta patente e notório o vicio de finalidade e forma irregular de autuação que torna nulo de pleno direito o ato administrativo, assim, não resta dúvida da flagrante ilegalidade cometida em desfavor do recorrente, razão pela qual recorre-se ao julgador visando o arquivamento da presente infração.
Atenciosamente
Nome completo.
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