Modelo de Recurso Contra multa de trânsito (8) – Velocidade acima do permitido
*O Modelo de recurso abaixo se enquadra a qualquer infração de trânsito de velocidade acima do permitido. Preencha os campos necessários e envie ao órgão.
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Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI. (Inserir nome do órgão)
Auto de infração n°:
Local e data.
Nome Completo, pessoa física devidamente registrada no CPF sob o nº, Registro CNH: , RG: , sendo habilitado pela primeira vez em: , com sede à endereço: , vem perante vossa senhoria apresentar RECURSO em face do auto de infração Nº pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
VEÍCULO
No que compete ao automotor de propriedade do recorrente, diz respeito a um: marca/modelo, Placa: , Ano/Modelo: RENAVAM:. Proprietário:
INFRAÇÃO
Auto de Infração: Nº, Data/Hora: , Infração:
ALEGAÇÃO
Venho até este Digno Órgão e a esta honrosa Jarí e Jurados informar que eu realmente estava transitando no citado local, mas em velocidade compatível com a via sendo que, todos os veículos que por ali transitavam imprimiam a mesma velocidade.
Não resta a menor dúvida que este citado local tolera e comporta uma velocidade maior que a indicada, sem maiores problemas ou contra a segurança viária, principalmente no horário em que eu trafegava. E quero salientar que excedi moderadamente o limite de velocidade. (Apenas 01 km).
Acredito piamente Srs., que inúmeras multas (infrações) acontecem constantemente e diariamente, devido a intransigente velocidade e pelo fato de que o Radar no citado local está, pegando com muita facilidade os motoristas / veículos porque o referido aparelho (Radar) encontra-se camuflado (escondido) entre a vegetação existente no local, flagrando e surpreendendo os motoristas menos avisados e não propiciando sequer a oportunidade de diminuir a velocidade e assim tentar evitar essa cruel penalidade. Principalmente durante anoite.
Não que eu seja contra os radares espalhados pelas Rodovias do Estado e Municípios e sim da maneira como são instalados. Instalações estas preparadas ardilosamente com intuito de flagrar os mais incautos, desprevenidos e desavisados e na maioria das vezes; como já relatei; escondidos e camuflados.
Deveria, Nobres Julgadores, o Departamento de Trânsito de Transportes e Vias Públicas (Órgão respeitadíssimo) fiscalizar constantemente os locais onde estão e como estão instalados esses Radares e verificar se não há necessidade de rever estes locais onde são instalados e como são instalados
(Se possível, insira uma foto do radar ou placa R19 ilegível no local que te multou)
Quase sempre e na maioria das vezes estes Radares não estão instalados como determina e estabelece a Resolução do Contran nº 146 de 27/08/03 e Deliberação nº 52 de 06/09/2006: “ Art. 5º: A Fiscalização de Velocidade deverá ocorrer em Vias com Sinalização de Regulamentação de Velocidade Máxima Permitida. (Placa R-19), de forma a garantir a segurança viária e informar aos condutores de veículos a Velocidade Máxima para o local. (E isso nem sempre acontece).”
E quando acontece, a Placa R-19 fica e está sempre a pouquíssimos metros do Radar, não obedecendo os “Intervalos de distância em metros” conforme anexo III desta citada Deliberação.
** Quando que a Autoridade de Trânsito e o Poder Público cumpriram com o seu papel? Quando multou alguém ou o cidadão que andou acima da velocidade ou quando evitou que a infração ocorresse? **
PEDIDO
Nobres julgadores, diante de todo exposto, exercendo o direito Constitucional de Ampla Defesa e do Contraditório, requer se digne Vossa Senhoria, em determinar:
- Procedência total deste Recurso, decretando a plena Nulidade do referido Auto de Infração, bem como o CANCELAMENTO a aplicação de suas sanções e penalidades e arquivamento deste processo.
- O efeito suspensivo, propugnado no artigo 285, 3º do CTB, caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias;
Atenciosamente.
Nome completo
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