Modelo de Recurso Contra multa de trânsito (7) – Velocidade acima do permitido
*O Modelo de recurso abaixo se enquadra a qualquer infração de trânsito de velocidade acima do permitido. Preencha os campos necessários e envie ao órgão.
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Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI. (Inserir nome do órgão)
Auto de infração n°:
Local e data.
Nome Completo, pessoa física devidamente registrada no CPF sob o nº, Registro CNH: , RG: , sendo habilitado pela primeira vez em: , com sede à endereço: , vem perante vossa senhoria apresentar RECURSO em face do auto de infração Nº pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
VEÍCULO
No que compete ao automotor de propriedade do recorrente, diz respeito a um: marca/modelo, Placa: , Ano/Modelo: RENAVAM:. Proprietário:
INFRAÇÃO
Auto de Infração: Nº, Data/Hora: , Infração:
ALEGAÇÃO
Através deste requerimento dirijo-me com muito respeito a esta honrosa Jarí, para poder alegar em minha defesa que no dia, hora e local citados, eu realmente estava transitando pelas imediações e somente cometi esta infração, por motivos totalmente alheios a minha vontade.
Venho informar aos Digníssimos Nobres julgadores, que eu dirigia e imprimia uma velocidade compatível com a via; haja visto; que no citado local esta Avenida tolera velocidade superior neste local tanto no horário diurno e principalmente no horário noturno, 23:00 hs, horário em que eu trafegava.
Nobres julgadores, não resta a menor dúvida que tal infração venha ocorrendo com muitíssima frequência porque o local é e está muito escuro e inclusive oferecendo perigo aos condutores de veículos de um modo geral. Além deste fato, Nobres julgadores, a instalação do referido equipamento para medição de Velocidade está em total desencontro com o que estabelece e determina o “Código de Trânsito Brasileiro” e também a Resolução do Contran” ,38 de 11 de julho de 2003, no seguinte:
* Artigo 4º , § 2 =” Para a fiscalização de Velocidade com o Medidor do Tipo Estático, Fixo ou Portátil,deverá “obrigatoriamente” ser observada entre a Placa de Regulamentação de Velocidade Máxima Permitida (R-19) e o medidor (Radar), uma distância compreendida no intervalo estabelecido na Tabela Constante do Anexo II desta Deliberação.”*
Nobres julgadores, a citada Sinalização e o Medidor de Velocidade (Radar) não estavam e ainda não estão instalados desta forma, porque devido ao “Equipamento de medição” ser do Tipo Tripé, foi e está instalado estrategicamente irregular; (com apenas 30 metros aproximadamente) ; com claro objetivo de flagrar os motoristas menos avisados. (Podem conferir). Não nos dando a oportunidade de sequer desacelerar o veículo para poder evitar esta cruel penalidade.
Ressalto também que a Deliberação nº 38 do Contran, Art. 5º, inciso I estabelece:
“ A Fiscalização de Velocidade com o Medidor do Tipo Móvel ou Tripé, só poderá ser instalado conjuntamente com a Placa de Regulamentação R-19 (Velocidade Máxima Permitida) conforme a Legislação em vigor e onde não ocorra “Variação de velocidade” em trechos menores que 5 (cinco) Kms.
Nobres julgadores, definitivamente o local está em frontal violação com o que determina esta Deliberação, porque ao longo desta Avenida com 15km aproximados, estão instalados vários equipamentos de medição, sendo que não está sendo cumprido o que determina a Lei e com isto comprovando que a multa está irregular e consequentemente insubsistente, inconsistente e improcedente, devendo está tão Digníssima Jarí o deferimento e o cancelamento dos pontos que a multa pode ter gerado.
Considera – se “Sinalização“ o conjunto de sinais de trânsito e seus dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada e possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela circulam. (Anexo I).
E para finalizar, Nobres julgadores, quase que diariamente as próprias Autoridades de Trânsito (entre outras), constantemente vem a publico através da imprensa falada, escrita e televisiva aconselhar e orientar que o motorista trafegue com pouco mais de rapidez em locais escuros e mal iluminados (como é este caso) e perigosos durante a noite e as altas horas da madrugada parar poder evitar sérias e piores conseqüências, por causa da “Insegurança” que vem assolando a Capital.
PEDIDO
Nobres julgadores, diante de todo exposto, exercendo o direito Constitucional de Ampla Defesa e do Contraditório, requer se digne Vossa Senhoria, em determinar:
- Procedência total deste Recurso, decretando a plena Nulidade do referido Auto de Infração, bem como o CANCELAMENTO a aplicação de suas sanções e penalidades e arquivamento deste processo.
- O efeito suspensivo, propugnado no artigo 285, 3º do CTB, caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias;
Atenciosamente.
Nome completo
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