Modelo Aditivo contrato de trabalho – LGPD – Lei de proteção de Dados

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                                    Modelo Aditivo contrato de trabalho – LGPD – Lei de proteção de Dados

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO EM (DATA COMPLETA)

Que entre si celebraram, de um lado (NOME DA CONTRATANTE) LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na rua, (…), nº(…), bairro (…),, cidade de (…), estado de (…),, neste ato denominado  EMPREGADOR, e de outro, (NOME DO CONTRATADO), inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, neste ato denominado EMPREGADO.

EMPREGADO e EMPREGADOR são doravante em conjunto referidas como “Partes”.

 

Considerando que:

 

1. O empregador responde nos termos dos artigos 932 e 933 do Código Civil pelos seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; e

 

13. O advento da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), cabe ao EMPREGADOR se adequar ao estipulado na legislação, por meio do presente aditivo;

 

Para os fins deste instrumento, as PARTES adotam as seguintes definições, independentemente se no singular ou no plural, feminino ou masculino:

“Dado Pessoal”: qualquer informação que possa levar à identificação direta ou indireta de uma pessoa física (“Titular” ou “Titular dos Dados”). O conceito inclui (mas não se restringe) a) nome, e-mail, RG, CPF, qualquer tipo de documento de identidade, telefone, dados cadastrais, endereço etc.;

“Tratamento de Dados” ou “Tratamento de Dados Pessoais”: toda e qualquer operação realizada com Dados Pessoais, desde sua coleta até a sua eliminação, como as que se referem a recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

“LGPD” ou “Lei Geral de Proteção de Dados”: Legislação Brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade;

Resolvem as partes, de comum acordo, celebrar aditamento ao contrato de trabalho, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir transcritas:

1. CLAUSULA PRIMEIRA – DA PROTEÇAO DE DADOS (LGPD)

 

• O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos Art.7º e/ou 11º da Lei 13.709/2018 (LGPD), às quais submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

 

• Para a consecução das finalidades previstas nesse instrumento, as PARTES concordam que todos os Dados Pessoais somente serão tratados para o atingimento dos propósitos de        consultas de qualquer fim e serão cautelosamente analisadas, segundo os preceitos da LGPD;

 

• Em nenhuma hipótese, o EMPREGADOR utilizará os dados para finalidades alheias ao estrito cumprimento desse aditivo contratual sem antes receber a expressa e escrita autorização do EMPREGADO.

 

• Em decorrência do presente termo aditivo o EMPREGADOR poderá ter acesso, utilizará, manterá e processará, eletrônica e manualmente, informações e dados prestados pelo

 

• O EMPREGADOR declara-se ciente dos direitos, obrigações e penalidades aplicáveis constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e obriga-se a adotar todas as medidas razoáveis para garantir, por si, bem como seu pessoal, colaboradores, empregados e subcontratados que utilizem os Dados Protegidos na extensão autorizada na referida

 

• No caso de rescisão ou qualquer forma de encerramento do Contrato, no que tange aos termos da LGPD e Segurança da Informação, o EMPREGADOR interromperá o tratamento dos dados

 

• Em caso de conflito ou discrepância entre o disposto neste aditivo e no Contrato, relativamente à LGPD e Segurança da Informação, este instrumento prevalecerá.

2. CLAUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

• O presente Aditivo é parte integrante e indissociável do Contrato ora aditado, com ele formado um só todo, para todos os fins e efeitos de direito.

 

• Ficam ratificadas e permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e disposições do Contrato ora aditado que não tenham sido expressamente alteradas.

 

• E por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente Termo Aditivo ao contrato de trabalho, em duas vias de igual forma e teor na presença de duas

 

Cidade/UF,                  de mês de 202x.

 

Nome empregado

Assinatura empregado

Nome Empregador

Assinatura empregador

 

 

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