Modelo de Recurso Contra multa de trânsito (11) – Velocidade acima do permitido
*O Modelo de recurso abaixo se enquadra a qualquer infração de trânsito que esteja faltando informação obrigatória na notificação recebida pelo proprietário do veículo. Preencha os campos necessários e envie ao órgão.
Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI. (Inserir nome do órgão)
Auto de infração n°:
Local e data.
Nome Completo, pessoa física devidamente registrada no CPF sob o nº, Registro CNH: , RG: , sendo habilitado pela primeira vez em: , com sede à endereço: , vem perante vossa senhoria apresentar RECURSO em face do auto de infração Nº pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
VEÍCULO
No que compete ao automotor de propriedade do recorrente, diz respeito a um: marca/modelo, Placa: , Ano/Modelo: RENAVAM:. Proprietário:
INFRAÇÃO
Auto de Infração: Nº, Data/Hora: , Infração:
ALEGAÇÃO
Dirijo-me a esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações, para pedir o deferimento desta multa imposta, pelos motivos descritos a seguirem:
Venho alegar em minha defesa que o Auto de Infração, ora exposto, fugiu ao dever de exibir todos os elementos necessários e obrigatórios, previstos no Artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro e particularmente por nele não constar, de forma inequívoca, o local preciso da infração entre outras omissões. Exemplo: Logradouro corretamente descrito, bairro, numeração, etc. Sendo que a descrições constadas não são suficientes como prova da infração descrita.
Ademais, conforme se verifica pela documentação (Auto de Infração com a foto), o veículo não se encontra completamente legível e não estando perfeitamente visíveis e legíveis as características do veículo, espécie, marca, número de placa, letras, etc. Em flagrante violação com o Artigo 280, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.
Furtando-se ao evidente e transparente dever legal, o Auto de Infração, aqui recorrido, não ostenta elementos básicos, dentre aqueles obrigatórios; isto é; o de obrigatoriamente tipificar corretamente as características do veículo, ou seja: Placa legível, tipo, cor, marca e espécie e outros elementos necessários à sua identificação.
Independentemente de se discutir o cometimento ou não da infração, é oportuno questionar que o local não está devidamente sinalizado. A nossa Legislação não permite que sejam aplicadas penalidades quando a Rodovia, rua ou local não estiver devidamente sinalizado. Apesar de não reconhecer qualquer ato de infração, registre-se que na Rodovia mencionada na Notificação de Multa, este recorrente compareceu “in loco” e não constatou as devidas placas de sinalização com as advertências referidas.
(SE POSSÍVEL, INSERIR FOTOS DO LOCAL SEM SINALIZAÇÃO)
Entretanto, cabe esclarecer que a sinalização obrigatória referente à Velocidade Permitida, não está corretamente instalada, fugindo aos padrões das Normas da Resolução do Contran. Tal fato representa um descaso do Poder Público à segurança e aos direitos do cidadão/condutor.
E deve-se ressaltar ainda o caráter do princípio educativo do Código de Trânsito Brasileiro, evitando assim, torna-lo simplesmente em mero mecanismo de arrecadação, sobretudo no caso em pauta.
PEDIDO
Nobres julgadores, diante de todo exposto, exercendo o direito Constitucional de Ampla Defesa e do Contraditório, requer se digne Vossa Senhoria, em determinar:
- Procedência total deste Recurso, decretando a plena Nulidade do referido Auto de Infração, bem como o CANCELAMENTO a aplicação de suas sanções e penalidades e arquivamento deste processo.
- O efeito suspensivo, propugnado no artigo 285, 3º do CTB, caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias;
Atenciosamente.
Nome completo
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DETRAN Mato Grosso do Sul – MS