Modelo de Recurso Contra multa de trânsito: Executar Conversão proibida em local perigoso
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Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI. (Inserir nome do órgão)
Auto de infração n°:
Local e data.
Nome Completo, pessoa física devidamente registrada no CPF sob o nº, Registro CNH: , RG: , sendo habilitado pela primeira vez em: , com sede à endereço: , vem perante vossa senhoria apresentar RECURSO em face do auto de infração Nº pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
VEÍCULO
No que compete ao automotor de propriedade do recorrente, diz respeito a um: marca/modelo, Placa: , Ano/Modelo: RENAVAM:. Proprietário:
INFRAÇÃO
Auto de Infração: Nº, Data/Hora: , Infração: Executar Conversão proibida em Local Perigoso – 6041
ALEGAÇÃO
Através dos meus mais respeitosos cumprimentos, venho até os Nobres Julgadores, desta Digníssima Jarí, fazer um apelo que entrego nas mãos dos Srs., para o deferimento desta multa imposta e venho alegar em minha defesa o seguinte:
Comprovada assim, a inoperância do Poder Pública vem solicitar a insubsistência do Auto de Infração, conforme citado acima, no que diz respeito ao Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 281: A notificação deverá ser expedida no prazo máximo de 30 dias. Caso isto não aconteça o Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente.
Ademais, cumpre analisar, que a alegada infração ocorreu em trecho obras.
(SE POSSÍVEL, INSERIR AQUI, FOTOS DO LOCAL EM OBRAS, ISSO AJUDARÁ NO DEFERIMENTO DO RECURSO)
A conversão, entendida pelo Agente de Trânsito, como prejudicial ao trânsito, foi efetuada em um recuo existente em frente, onde, se encontrava o Agente, local este, que estava sendo utilizado por todos os outros veículos, que transitavam por ali, com o forte objetivo de não atrapalhar a normal circulação na pista de rolamento.
Por esse motivo, deve-se considerar; por bom senso; que em todo este trecho, a Sinalização é e estava precária; e, no recuo, não existia nenhuma Placa de Sinalização alertando ou então advertindo que este tipo de manobra era proibido.
Ademais, cumpre – me informar aos Nobres Julgadores, que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece; sobre sinalização; o seguinte:
Anexo II – Regulamentação: “Tem por finalidade obrigatória de informar aos condutores, das condições, proibições, obrigações ou restrições do uso das vias. Suas mensagens são imperativas e seu desrespeito constitui em infração. É obrigação do Poder Público a implantação de Sinalização de Regulamentação, com circunscrição sobre a via, definindo e sinalizando entre outros, sentido de direção tipos de estacionamentos, de velocidade, horários, dias, etc.
O Recorrente sente-se injustiçado ao que diz respeito, pois assegura que não havia, neste local, qualquer Sinalização indicando que era proibida tal manobra, mas eis que o Agente de Trânsito, equivocadamente, lavrou o Auto de Infração.
Neste caso, deveria ser analisado e cumprido o disposto no Art. 88 do C.T.B., que estabelece:
“ Art. 88. – Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após a sua construção ou reaberta ao trânsito, após a realização de obras ou manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação. ”
Nobre Julgadores, conforme se pode facilmente perceber, é fundamental a correta Sinalização da Via, tornando imperiosa, mediante disposição do próprio Código de Trânsito Brasileiro:
“Art. 90.-Não deverão ser aplicadas as sanções neste Art., por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
PEDIDO
Nobres julgadores, diante de todo exposto, exercendo o direito Constitucional de Ampla Defesa e do Contraditório, requer se digne Vossa Senhoria, em determinar:
- Procedência total deste Recurso, decretando a plena Nulidade do referido Auto de Infração, bem como o CANCELAMENTO a aplicação de suas sanções e penalidades e arquivamento deste processo.
- O efeito suspensivo, propugnado no artigo 285, 3º do CTB, caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias;
Atenciosamente.
Nome completo
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