Modelo Recurso – CNH suspensa, CNH cassada
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Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI. (Inserir nome do órgão)
Auto de infração n°:
Local e data.
Nome Completo, pessoa física devidamente registrada no CPF sob o nº, Registro CNH: , RG: , sendo habilitado pela primeira vez em: , com sede à endereço: , vem perante vossa senhoria apresentar RECURSO em face do auto de infração Nº pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
VEÍCULO
No que compete ao automotor de propriedade do recorrente, diz respeito a um: marca/modelo, Placa: , Ano/Modelo: RENAVAM:. Proprietário:
INFRAÇÃO
Auto de Infração: Nº, Data/Hora: , Infração: CNH SUSPENSA POR EXCESSO DE PONTUAÇÃO
ALEGAÇÃO
Relativa às seguintes infrações de Trânsito: (Inserir números dos Autos)
Praticadas com o veículo Marca/modelo com Placa: , com RENAVAM e Ano:
Mesmo se tratando-se de uma multa do proprietário (Art. 257 § 2º do CTB), o Poder Público, não identificou o verdadeiro condutor, haja vista que este condutor não recebeu a Notificação de Autuação em tempo hábil, a fim de cadastrar o real infrator de modo que poderá ocorrer a suspensão do seu direito de dirigir
De acordo com o CTB:
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas neste Código.
- 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
- 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
Reitero ao Ilmo Sr., que o recorrente não recebeu as Notificações de Autuação, desta citada multa, no prazo legal de 30 dias, para poder remeter a Indicação de Condutor, como determina e estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, portanto prejudicando o recorrente.
Srs. Com base no CTB e conforme demonstrado acima, solicito o cancelamento e exclusão dos pontos à que foi atribuído ao recorrente, bem como exclusão das infrações do seu prontuário.
Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso de o recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo na conformidade do parágrafo terceiro do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro.
Atenciosamente
Nome completo.
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