Modelo Recurso – Avançar sinal vermelho do semáforo – 60501
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Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI. (Inserir nome do órgão)
Auto de infração n°:
Local e data.
Nome Completo, pessoa física devidamente registrada no CPF sob o nº, Registro CNH: , RG: , sendo habilitado pela primeira vez em: , com sede à endereço: , vem perante vossa senhoria apresentar RECURSO em face do auto de infração Nº pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
VEÍCULO
No que compete ao automotor de propriedade do recorrente, diz respeito a um: marca/modelo, Placa: , Ano/Modelo: RENAVAM:. Proprietário:
INFRAÇÃO
Auto de Infração: Nº, Data/Hora: , Infração: Artigo 208 – Avançar sinal vermelho do semáforo – 60501
ALEGAÇÃO
Dirijo-me a esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações, para pedir o deferimento desta multa imposta, pelos motivos descritos a seguir:
Em minha defesa que o Auto de Infração, ora exposto, fugiu ao dever de exibir todos os elementos necessários e obrigatórios, previstos no Artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro e particularmente por nele não constar, de forma inequívoca.
O local preciso da infração entre outras omissões. Exemplo: Logradouro corretamente descrito, bairro, numeração, etc. Sendo que a descrições constadas não são suficientes como prova da infração descrita.
Conforme se verifica pela documentação (Auto de Infração com a foto), o veículo não se encontra completamente legível e não estando perfeitamente visíveis e legíveis as características do veículo, espécie, marca, número de placa, letras, etc. Em flagrante violação com o Artigo 280, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.
Furtando-se ao evidente e transparente dever legal, o Auto de Infração, aqui recorrido, não ostenta elementos básicos, dentre aqueles obrigatórios; isto é; o de obrigatoriamente tipificar corretamente as características do veículo, ou seja: Placa legível, tipo, cor, marca e espécie e outros elementos necessários à sua identificação.
Independentemente de se discutir o cometimento ou não da infração, é oportuno questionar que o local não está devidamente sinalizado. A nossa Legislação não permite que sejam aplicadas penalidades quando a Via ou local não estiver devidamente sinalizado. Apesar de não reconhecer qualquer ato de infração, registre-se que na Artéria mencionada na Notificação de Multa, este recorrente compareceu “in loco” e não constatou as devidas placas de sinalização com as advertências referidas.
Entretanto, cabe esclarecer que a sinalização obrigatória referente ao Semáforo Vermelho, não está corretamente instalada, fugindo aos padrões das Normas da Resolução do Contran. Tal fato representa um descaso do Poder Público à segurança e aos direitos do cidadão/condutor.
E deve-se ressaltar ainda o caráter do princípio educativo do Código de Trânsito Brasileiro, evitando assim, torna-lo simplesmente em mero mecanismo de arrecadação, sobretudo no caso em pauta.
Srs., de acordo com o que estabelece o Artigo 281, do CTB, temos:
Artigo 281-A Autoridade de Trânsito na esfera de sua competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição julgará a consistência do Auto de Infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo ùnico-O Auto de Infração severa ser arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I-Se considerado inconsistente ou irregular;
II-Se no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a Notificação de Autuação.
Partindo desta premissa, de que o Auto de Infração é o documento legal e inicial para se aplicar às penalidades previstas no CTB, quis o Legislador deixar claro e explícito, fazendo-se necessária a lisura de seu preenchimento com as informações corretas e precisas, para que não restasse qualquer tipo de dúvida e que o conteúdo de suas informações, sejam verdadeiras, afim de que não sejam cometidas injustiças.
E no caso em tela existem equívocos de preenchimentos e omissões de dados obrigatórios e com dados insuficientes, o que por si só já bastam para o cancelamento do Auto de Infração.
Finalmente, pelo exposto e em consonância com o que consta do auto e principalmente com respaldo e suporte do CTB, espera confiante este recorrente que sejam acolhidos os argumentos apresentados, concedendo o deferimento e declarando a infração irregular, insubsistente e inconsistente e consequentemente a extinção dos pontos gerados no prontuário deste recorrente.
De antemão, registro os meus respeitosos agradecimentos, pela atenção que dispensaram a este assunto.
Atenciosamente
Nome completo
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