Modelo Recurso 2 – Deixar de Usar o cinto de segurança – Modelo de Recurso contra multa de trânsito
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Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito
ILUSTRÍSSIMO SENHORES JULGADORES DO (ÓRGÃO AUTUADOR)
Auto de infração n°: AIT
NOME COMPLETO, pessoa física devidamente registrada no CPF: sob o nº: 0000000000, Registro CNH: 000000000000, RG: 000000000000, com sede à endereço: ENDEREÇO COMPLETO, vem perante vossa senhoria apresentar RECURSO em face do auto de infração Nº AIT pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
VEÍCULO
No que compete ao automotor de propriedade do recorrente, diz respeito a um: MARCA/MODELO, Placa: AAA1234, ANO MODELO/ANO FABRICAÇÃO: RENAVAM: 0000000000. Proprietário: NOME COMPLETO
INFRAÇÃO
Auto de Infração: Nº AIT, DATA DA INFRAÇÃO, HORA DA INFRAÇÃO, Infração: Art. 167 – 51852 – Deixar o passageiro de usar o cinto segurança, local da infração: ENDEREÇO DA INFRAÇÃO.
ALEGAÇÃO
No intuito de exercer seu direito consagrado pela nossa Carta Magna, em específico ao princípio do contraditório e ampla defesa, vem a recorrente, por meio desta, apresentar ao nobre julgador suas alegações de fato e de direito, bem como irregularidades que ensejam a insubsistência da presente infração, levando em consideração o aspecto subjetivo do ser humano falho que comete erros e injustiças com máquinas sem a devida revisão, pela presunção de veracidade e fé-pública, pertencentes à autoridade de trânsito, as quais não devem ser levadas às últimas consequências.
Insta ressaltar, nobre julgador, que a presunção de legitimidade juris tantum do acusador torna o motorista culpado, até que se prove o contrário, prova em contrário esta que externar-se-á de forma cristalina, pelos fatos que se seguirão.
Em primeiro lugar, o recorrente e proprietário do veículo tem provas físicas de que não se encontrava no local e data da infração a qual demonstrará em anexo.
Na data da suposta infração, o recorrente estava em repouso por prescrição médica conforme atestado anexado neste documento, sendo assim, não podendo estar com o veículo no local indicado que fica a mais de 100 Quilômetros da sua residência e local da consulta médica.
INSERIR UMA FOTO DO ATESTADO MÉDICO
Além do informado acima desta alegação, a presente Notificação está em frontal violação com o que determina e estabelece o Art. 167, do Código de Trânsito Brasileiro;
Como descrito no campo de Observação do auto de infração pelo agente responsável, o mesmo não realizou a Medida Administrativa, que resume em: ” Retenção do veículo até a colocação cinto pelo infrator “
O agente alegou o distanciamento social devido à pandemia como “desculpa” para não efetivar a medida administrativa que é obrigatório conforme informado no Art. 167 do CTB:
Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.
A maior prova de que o veículo não foi retido, está em que, na presente Notificação, não consta o número da CNH do condutor.
Portanto, com isso, Nobre julgadores, pairam dúvidas sobre a veracidade, se o veículo transitava pelo local e muito menos se o passageiro utilizava ou não cinto de segurança, visto que não houve qualquer abordagem.
PEDIDO
Nobres julgadores, diante de todo exposto, exercendo o direito Constitucional de Ampla Defesa e do Contraditório, requer se digne Vossa Senhoria, em determinar:
- Procedência total deste Recurso, decretando a plena Nulidade do referido Auto de Infração, bem como o CANCELAMENTO a aplicação de suas sanções e penalidades e arquivamento deste processo.
- O efeito suspensivo, propugnado no artigo 285, 3º do CTB, caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias;
Atenciosamente
_____________
NOME COMPLETO
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