Modelo de recurso dirigir veículo com CNH cassada
O modelo a seguir é um recurso de multa de trânsito, direcionado ao órgão autuador.
O recorrente, é o proprietário ou condutor do veículo, cujo auto de infração foi lavrado com o número AIT.
No campo de “Alegações”, o recorrente afirma que o auto de infração foi lavrado de forma irregular, pois não foi descrito no campo de observações a data em que a CNH foi cassada.
O recorrente alega que, de acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), o agente de trânsito tem a obrigação de descrever a situação observada no campo de observações do auto de infração.
O recorrente cita o seguinte trecho do MBFT como fundamento para sua alegação:
“No campo de observações, deve constar a situação observada, tais como: “CNH cassada a partir de dd/mm/aaaa”
Fato comprovado com imagem do MBFT (Manual Brasileiro de fiscalização de trânsito).
O recorrente também argumenta que o princípio da autotutela, previsto no direito administrativo, permite que a Administração Pública exerça controle sobre seus próprios atos, podendo anulá-los se forem ilegais.
Nesse caso, o auto de infração seria nulo de pleno direito, pois foi lavrado de forma irregular.
O recorrente, portanto, requer o acatamento do recurso, com o cancelamento do auto de infração e da penalidade imposta.
O recurso é bem fundamentado e tem boas chances de ser aceito.
O órgão julgador deverá analisar as alegações do recorrente e verificar se o auto de infração foi realmente lavrado de forma irregular.
A seguir, são apresentados alguns detalhes adicionais que podem ser incluídos no recurso para fortalecer a defesa do recorrente:
- O recorrente pode anexar ao recurso uma cópia do MBFT, para que o órgão julgador possa verificar a norma que ele cita. (Anexar a imagem da página do auto de infração: 502-91 – Dirigir veículo com CNH, PPD, ou ACC cassada
- O recorrente pode citar outros casos em que autos de infração foram anulados por terem sido lavrados de forma irregular. Isso poderia demonstrar que o órgão julgador tem jurisprudência favorável à anulação do auto de infração.
Ao elaborar o recurso, é importante evitar repetições.
VEJA: Como recorrer multa de trânsito – Passo a Passo
As informações devem ser apresentadas de forma clara e concisa, para facilitar a compreensão do órgão julgador.
Modelo de recurso dirigir veículo com CNH cassada
Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito
ILUSTRÍSSIMO SENHORES JULGADORES DO (ÓRGÃO AUTUADOR)
Auto de infração n°: AIT
NOME COMPLETO, pessoa física devidamente registrada no CPF: sob o nº: 0000000000, Registro CNH: 000000000000, RG: 000000000000, com sede à endereço: ENDEREÇO COMPLETO, vem perante vossa senhoria apresentar RECURSO em face do auto de infração Nº AIT pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
VEÍCULO
No que compete ao automotor de propriedade do recorrente, diz respeito a um: MARCA/MODELO, Placa: PLACA, ANO MODELO/ANO FABRICAÇÃO: RENAVAM: 0000000000. Proprietário: NOME COMPLETO
INFRAÇÃO
Auto de Infração: Nº AIT, Data da infração: DIA/MÊS/AAAA, HORÁRIO: HH:MM, No endereço: ENDEREÇO DA INFRAÇÃO.
ALEGAÇÃO
Visando exercer seu direito consagrado pela nossa Carta Magna, em específico ao princípio da contraditória e ampla defesa, vem o recorrente, por meio desta, apresentar ao nobre julgador irregularidades que ensejam a insubsistência da presente infração.
Por razões claras e legítimas o recorrente vem requerer a anulação do auto de infração, pela irregularidade apontada como: descrição fora dos padrões do MBFT – Manual Brasileiro de fiscalização de trânsito.
O auto foi lavrado fora dos padrões do MBFT – Manual Brasileiro de fiscalização de trânsito.
Conforme MBFT anexo, ao lavrar o auto de infração de enquadramento 502-91 – Dirigir veículo com CNH, PPD, ou ACC cassada, o agente de trânsito tem a devida obrigação de no campo “observações” do auto, descrever a situação observada tais como: “CNH cassada a partir de dd/mm/aaaa”,. Fato esse que não ocorreu conforme podemos ver no anexo do Auto de infração.
Abaixo imagem do Manual Brasileiro de fiscalização de trânsito.
Assim, Nobres Julgadores, considerando que o MBFT é um documento oficial do CONTRAN de como autuar e, de acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos, deve a infração ser cancelada, uma vez que restou esclarecido o equívoco, ou seja, ocorreu um erro no momento da digitação do AIT.
Dessarte, diante das alegações apresentadas e amparadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, artigo 281, § único, inciso I, que determina:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I – Se considerado inconsistente ou irregular;
Requer desse distinto órgão:
- O acatamento do presente recurso, cancelamento o respectivo A. I. T. E penalidade imposta, em razão do erro de digitação apontado.
Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo caso este recurso não tenha sido julgado no prazo de 30 (trinta) dias da data de seu protocolo, como prevê o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.
IV – DO PEDIDO
Isto posto, resta patente e notório o vício de finalidade e forma irregular de autuação que torna nulo de pleno direito o ato administrativo, assim, não resta dúvida da flagrante ilegalidade cometida em desfavor do recorrente, razão pela qual recorre-se ao julgador visando o arquivamento da presente infração.
___________________
NOME COMPLETO
Veja também: Calculadora de 13º Salário, Calculadora de Férias, Calculadora de 13º Salário, Calculadora de 13º Salário
Outros modelos: Recursos de Multa