Modelo de Recurso contra multa de trânsito – Notificação preenchida incorretamente
*O Modelo de recurso abaixo se enquadra a qualquer infração que contenha erros de preenchimento pelo agente de trânsito. Preencha os campos necessários e envie ao órgão.
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Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito
ILUSTRÍSSIMO SENHORES JULGADORES DO (ÓRGÃO AUTUADOR)
Auto de infração n°: AIT
NOME COMPLETO, pessoa física devidamente registrada no CPF: sob o nº: 0000000000, Registro CNH: 000000000000, RG: 000000000000, com sede à endereço: ENDEREÇO COMPLETO, vem perante vossa senhoria apresentar RECURSO em face do auto de infração Nº AIT pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
VEÍCULO
No que compete ao automotor de propriedade do recorrente, diz respeito a um: MARCA/MODELO, Placa: AAA1234, ANO MODELO/ANO FABRICAÇÃO: RENAVAM: 0000000000. Proprietário: NOME COMPLETO
INFRAÇÃO
Auto de Infração: Nº AIT, DATA DA INFRAÇÃO, HORA DA INFRAÇÃO, Infração: Estaciona no Passeio ENDEREÇO DA INFRAÇÃO.
ALEGAÇÃO.
O requerente, acima qualificado como condutor, abaixo assinado, em sua defesa apela pelo CANCELAMENTO DA MULTA tendo em vista que Se comprova a ocorrência de MANIFESTA DIVERGÊNCIA DE DADOS DO VEÍCULO e IRREGULARIDADE NO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO, por tratar-se de um erro ou engano do Agente de Trânsito que elaborou o Auto.
OS FATOS
Em primeiro lugar, nego veementemente que estava no citado local, dia e hora, sendo que o meu veículo não transitou pelas imediações, uma vez que não trabalhei neste dia e estava de folga em minha casa. (Conforme comprovante da em anexo).
Evidencia-se a MANIFESTA DIVERGÊNCIA de dados do veículo, quando verifiquei na Notificação de Autuação que o Agente fiscalizador concluiu que o veículo era um veículo de Garga e assim grafou no Campo 2.8 ESPÉCIE: CARGA.
Acontece que o veículo se classifica na ESPÉCIE como: Passageiro, portanto, totalmente diferente da classificação anotada pelo policial.
O ANEXO I da LEI Nº 9.503/97 (CTB) define efetivamente as diferenças entre um e outro veículo:
ANEXO I
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES:
AUTOMÒVEL – veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, com capacidade para até oito pessoas, inclusive o condutor.
VEÍCULO MISTO – veículo destinado ao transporte simultâneo de carga e passageiro.
CAMIONETA – veículo MISTO destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento.
Verifica-se que se trata de um veículo cadastrado na espécie de Automóvel, conforme se lê (PASSAGEIRO/AUTOMÒVEL) no seu CADASTRO do RENAVAM Nº, expedido pelo DETRAN, o que o coloca no rol de ESPÈCIE PASSAGEIROS, conforme definido acima.
O CTB em seus artigos 96 e 143 definem que:
Art. 96. Os veículos classificam-se em:
I- quanto à tração:
II- quanto à espécie:
III-
a)- de passageiros
b)- de cargas:
c) misto:
Camioneta; utilitário;
Outros
AS PROVAS
Comprova-se o erro do Policial e a minha inocência, tendo em vista que:
O veículo de minha propriedade é um Automóvel/Passageiros.
O veículo autuado trata-se de um veículo de carga, que, no entanto, não se enquadra com meu veículo, demonstrando assim Divergência de Dados e confirmando com isso que o veículo não se encontrava neste dia, hora e local citados, conforme relatei acima.
Por esse motivo relatado e comprovado está de que houve equívoco, pelo Agente que lavrou esta infração, tornando a Notificação, insubsistente, inconsistente, irregular e improcedente, levando a multa ao seu cancelamento, conforme Artigo 281, Inciso I, do CTB. Peço o DEFERIMENTO!
PEDIDO
Nobres julgadores, diante de todo exposto, exercendo o direito Constitucional de Ampla Defesa e do Contraditório, requer se digne Vossa Senhoria, em determinar:
- Procedência total deste Recurso, decretando a plena Nulidade do referido Auto de Infração, bem como o CANCELAMENTO a aplicação de suas sanções e penalidades e arquivamento deste processo.
- O efeito suspensivo, propugnado no artigo 285, 3º do CTB, caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias;
Atenciosamente
___________________
NOME COMPLETO
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