Modelo de recurso contra multa de trânsito Dirigir segurando telefone celular
*Recurso Administrativo contra multa de trânsito de Dirigir segurando telefone celular imposta sem a devida abordagem do motorista sendo aplicada de forma errada pelo agente de trânsito, onde o veículo não se encontrava no local.
Mediante provas que o veículo ou condutor proprietário do veículo não estava no local, esse recurso tem maiores chances de deferimento junto ao órgão de trânsito, visto que deixaria claro o não cometimento da suposta infração.
Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito
ILUSTRÍSSIMO SENHORES JULGADORES DO (ÓRGÃO AUTUADOR)
Auto de infração n°: AIT
NOME COMPLETO, pessoa física devidamente registrada no CPF: sob o nº: 0000000000, Registro CNH: 000000000000, RG: 000000000000, com sede à endereço: ENDEREÇO COMPLETO, vem perante vossa senhoria apresentar RECURSO em face do auto de infração Nº AIT pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
VEÍCULO
No que compete ao automotor de propriedade do recorrente, diz respeito a um: MARCA/MODELO, Placa: AAA1234, ANO MODELO/ANO FABRICAÇÃO: RENAVAM: 0000000000. Proprietário: NOME COMPLETO
INFRAÇÃO
Auto de Infração: Nº AIT, DATA DA INFRAÇÃO, HORA DA INFRAÇÃO, Infração: Dirigir segurando telefone celular. ENDEREÇO DA INFRAÇÃO
ALEGAÇÃO.
No intuito de exercer seu direito consagrado pela nossa Carta Magna, em específico ao princípio do contraditória e ampla defesa, vem a recorrente, por meio desta, apresentar ao nobre julgador suas alegações de fato e de direito, bem como irregularidades que ensejam a insubsistência da presente infração, levando em consideração o aspecto subjetivo do ser humano falho que comete erros e injustiças com máquinas sem a devida revisão, pela presunção de veracidade e fé-pública, pertencentes à autoridade de trânsito, as quais não devem ser levadas às últimas consequências.
Insta ressaltar, nobre julgador, que a presunção de legitimidade juris tantum do acusador torna o motorista culpado, até que se prove o contrário, prova em contrário esta que se externará de forma cristalina, pelos fatos que se seguirão.
Pois bem, a infração imposta à recorrente diz respeito ao fato de DIRIGIR VEICULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR. Todavia, o recorrente, consciente de seus direitos e obrigações trás com provas que, desconhece o referido endereço, pois não transitou próximo ao município de: (INSIRA O MUNICÍPIO ONDE FOI A INFRAÇÃO), mais especificamente no endereço: (INSIRA O ENDEREÇO COMPLETO DA INFRAÇÃO) no dia e horário presente na autuação.
Ademais, à presente defesa, no local e horário da suposta infração, o veículo se encontrava na cidade de (INSIRA A CIDADE ONDE ESTAVA O VEÍCULO) mais especificamente no endereço: (INSIRA O ENDEREÇO COMPLETO ONDE ESTAVA O VEÍCULO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO SE TIVER PROVAS, MAIS CHANCES DO DEFERIMENTO DO RECURSO), não havendo a possibilidade de estar em circulação no endereço já mencionado que fica há km do local que o veículo se encontrava.
Nota-se que a infração foi aplicada por um agente de trânsito, portanto, a multa é de dirigir veículo segurando telefone celular e, sabendo que o agente, por se tratar de um ser humano que comete erros, digitou a placa errada acarretando erro grave na digitação do AIT, aplicando a infração em um veículo terceiro que não estava no local, tampouco passou com o veículo neste local alguma vez.
Assim, Nobres Julgadores, considerando que, de acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos, deve a infração ser cancelada, uma vez que restou esclarecido o equívoco, ou seja, ocorreu um erro no momento da digitação do AIT.
Dessarte, diante das alegações apresentadas e amparadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, artigo 281, § único, inciso I, que determina:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I – Se considerado inconsistente ou irregular;
Requer desse distinto órgão:
- a) O acatamento do presente recurso, cancelamento o respectivo A. I. T. E penalidade imposta, em razão do erro de digitação apontado.
PEDIDO
Nobres julgadores, diante de todo exposto, exercendo o direito Constitucional de Ampla Defesa e do Contraditório, requer se digne Vossa Senhoria, em determinar:
- Procedência total deste Recurso, decretando a plena Nulidade do referido Auto de Infração, bem como o CANCELAMENTO a aplicação de suas sanções e penalidades e arquivamento deste processo.
- O efeito suspensivo, propugnado no artigo 285, 3º do CTB, caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias;
Atenciosamente
___________________
NOME COMPLETO
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