Modelo de Recurso contra multa de trânsito – Faixa de ônibus – bis in idem
* O modelo de recurso abaixo, se enquadra em qualquer infração que apresentar “bis in idem” (duas infrações com o mesmo local, data, horário e endereço) duas infrações iguais.
Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito
ILUSTRÍSSIMO SENHORES JULGADORES DO (ÓRGÃO AUTUADOR)
Auto de infração n°: AIT
NOME COMPLETO, pessoa física devidamente registrada no CPF: sob o nº: 0000000000, Registro CNH: 000000000000, RG: 000000000000, com sede à endereço: ENDEREÇO COMPLETO, vem perante vossa senhoria apresentar RECURSO em face do auto de infração Nº AIT pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
VEÍCULO
No que compete ao automotor de propriedade do recorrente, diz respeito a um: MARCA/MODELO, Placa: AAA1234, ANO MODELO/ANO FABRICAÇÃO: RENAVAM: 0000000000. Proprietário: NOME COMPLETO
INFRAÇÃO
Auto de Infração: Nº AIT, DATA DA INFRAÇÃO, HORA DA INFRAÇÃO, Infração: TRANSITAR NA FAIXA OU VIA EXCLUSIVA REGULAM P/TRANSP PUBL COLETIVO PASSAG. ENDEREÇO DA INFRAÇÃO
ALEGAÇÃO.
O presente recurso visa o cancelamento da multa em questão devido ao fato de ser dois autos lavrados no mesmo local, data e horário com diferença de apenas 12 minutos, acarretando em bis in idem.
O recorrente recebeu a notificação de Infração em (descreva a data que recebeu a infração) com AIT: e a data da ocorrência teria acontecido em (Descreva a data da infração) na Av. Rua: (Descreva o endereço da infração)
Ocorre que, juntamente com esta notificação veio mais uma de igual ocorrência, mas sob o número de AIT: e local idêntico a outra infração e horário com diferença de apenas 12 minutos, sendo as duas infrações: “TRANSITAR NA FAIXA OU VIA EXCLUSIVA REGULAM P/TRANSP PUBL COLETIVO PASSAG”.
Como já destacado, a recorrente foi duplamente sancionada pelo mesmo ato, como prova os autos de infração em anexo constando as mesmas informações, exceto AIT.
Assim sendo, configura-se bis in idem, amplamente conhecido como “princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato”, ocasionando desta forma uma condenação dupla pela mesma infração.
Admite-se a aplicação cumulativa de penalidades exclusivamente quando uma das infrações não seja a qualificação da outra, ou que não tenham a mesma tipificação (o que ocorreu no presente instrumento), vez que o CTB disciplinou tão somente a hipótese de ocorrência de infrações simultâneas, previstas no artigo 266.
Nota-se que, é uma clara violação do princípio do bis in idem, como assevera Waldyr de Abreu, há típico exemplo de algumas situações em que não ocorre o concurso de infrações, mas em infrações concorrentes, donde se aplica uma única autuação diante do caso concreto:
Assim, Nobres Julgadores, considerando que, de acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos, deve a infração ser cancelada, uma vez que restou esclarecido o equívoco, ou seja, ocorreu um erro no momento da digitação do AIT.
Dessarte, diante das alegações apresentadas e amparadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, artigo 281, § único, inciso I, que determina:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I – Se considerado inconsistente ou irregular;
Requer desse distinto órgão:
- a) O acatamento do presente recurso, cancelamento o respectivo A. I. T. E penalidade imposta, em razão do erro de digitação apontado.
PEDIDO
Nobres julgadores, diante de todo exposto, exercendo o direito Constitucional de Ampla Defesa e do Contraditório, requer se digne Vossa Senhoria, em determinar:
- Procedência total deste Recurso, decretando a plena Nulidade do referido Auto de Infração, bem como o CANCELAMENTO a aplicação de suas sanções e penalidades e arquivamento deste processo.
- O efeito suspensivo, propugnado no artigo 285, 3º do CTB, caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias;
Atenciosamente
___________________
NOME COMPLETO
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