Modelo Recurso 2 – Estacionar em desacordo com a regulamentação 55412 – Zona Azul
O documento abaixo é um recurso de multa de trânsito, especificamente para a infração de “Estacionar em desacordo com a regulamentação“.
No recurso, o recorrente alega que o veículo dele foi multado indevidamente, pois estava devidamente estacionado em uma vaga de zona azul, com o pagamento do cartão realizado. O recorrente apresenta, como prova, o cartão de zona azul, que comprova a data e horário do pagamento.
O recurso também alega que o ato de autuação foi irregular, pois o veículo estava dentro do horário de validade do cartão de zona azul.
O recurso conclui, solicitando o arquivamento da multa e a anulação da penalidade imposta.
Este modelo de recurso é bastante completo e fundamentado, e pode ser utilizado como base para a elaboração de um recurso próprio.
A seguir, algumas dicas para a elaboração de um recurso de multa de trânsito:
- Verifique se a multa foi aplicada corretamente.
- Colete provas que comprovem sua inocência.
- Fundamente seu recurso com base nas leis e regulamentos aplicáveis.
- Seja claro e objetivo em sua argumentação.
- Evite usar linguagem informal ou agressiva.
É importante lembrar que o recurso de multa de trânsito é um direito do cidadão. Se você foi multado indevidamente, não hesite em recorrer da decisão.
<<<<<O documento Começa aqui>>>>>
Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI. (Inserir nome do órgão)
Auto de infração n°:
Local e data.
Nome Completo, pessoa física devidamente registrada no CPF sob o nº, Registro CNH: , RG: , sendo habilitado pela primeira vez em: , com sede à endereço: , vem perante vossa senhoria apresentar RECURSO em face do auto de infração Nº pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
VEÍCULO
No que compete ao automotor de propriedade do recorrente, diz respeito a um: marca/modelo, Placa: , Ano/Modelo: RENAVAM:. Proprietário:
INFRAÇÃO
Auto de Infração: Nº, Data/Hora: , Infração: ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESTACIONAMENTO ROTATIVO ALEGAÇÃO
ALEGAÇÃO
Visando exercer seu direito consagrado pela nossa Carta Magna, em específico ao princípio do contraditório e ampla defesa, vem o recorrente, por meio desta, apresentar ao nobre julgador irregularidades que ensejam a insubsistência da presente infração.
O presente recurso visa o cancelamento da multa em questão devido ao fato do recorrente obter CARTÃO ZONA AZUL.
No dia (data da infração), o veículo teve a necessidade de estacionar em Estacionamento Rotativo – zona azul, porém, o veículo teve o pagamento de zona azul efetuado normalmente, documento anexo comprova a veracidade, constando a data e horário em que o veículo estaria estacionado.
Nobre Julgador, na suposta infração o veículo veio ser autuado no dia (DATA DA INFRAÇÃO) as (HORARIO DA INFRAÇÃO) sendo que neste dia o cartão zona azul era valido no horário de: (INFORMAR O HORÁRIO DE VALIDAÇÃO DO CARTÃO ZONA AZUL), sendo assim, notasse que o veículo foi multado no horário de validade do cartão tornando a autuação invalida.
Dito isto, fica claro o ato errôneo de autuação neste caso por parte do agente de trânsito responsável, uma vez que o veículo estava em pleno direito de realizar tal manobra, visto que atuava dentro do período autorizado.
Assim, Nobres Julgadores, considerando que, de acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos, deve a infração ser cancelada, uma vez que restou esclarecido o equívoco, ou seja, ocorreu um erro no momento da digitação do AIT.
Dessarte, diante das alegações apresentadas e amparadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, artigo 281, § único, inciso I, que determina:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I – Se considerado inconsistente ou irregular;
Requer desse distinto órgão:
- a) O acatamento do presente recurso, cancelamento o respectivo A. I. T. E penalidade imposta, em razão do erro de digitação apontado.
PEDIDO
Isto posto, resta patente e notório o vicio de finalidade e forma irregular de autuação que torna nulo de pleno direito o ato administrativo, assim, não resta dúvida da flagrante ilegalidade cometida em desfavor do recorrente, razão pela qual recorre-se ao julgador visando o arquivamento da presente infração.
Atenciosamente.
Nome completo.
<<<<<O documento Termina aqui>>>>>
Para ter acesso à outros modelos de Recurso, CLIQUE AQUI.
Para ter acesso ao site do Detran do seu interesse, clique nos links abaixo:
DETRAN Mato Grosso do Sul – MS