Como recorrer multa de trânsito – Passo a Passo e dicas
No geral, existem 3 chances de recorrer contra uma multa de trânsito, a defesa prévia, JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações) e CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Neste artigo, você entenderá como recorrer nas 3 esferas, como e o que alegar em sua defesa.
Se você encontrou esse artigo e está com dúvidas ou precisando de um suporte em algum processo de multa de trânsito que está te prejudicando, você está no lugar certo e entenderá todo o processo a partir de agora.
Como recorrer multa de trânsito – 1º Passo – Defesa Prévia
A defesa prévia acontece quando o condutor/proprietário do veículo recebe em sua residência ou no seu endereço cadastrado no Detran, a notificação para preenchimento e identificação do real condutor.
Ao receber a notificação e constatar algum erro na infração, tais como:
- Notificação sem foto do veículo em caso de ser obrigatório ter.
- Faltando dados do veículo.
- Local da infração com endereço incompleto
Na defesa prévia, é mais comum cancelar uma multa, quando se encontra um erro na notificação de infração.
Desse modo, uma boa alegação com base em “erros” de preenchimento é o melhor caminho para o deferimento do recurso.
Abaixo um modelo de recurso com erro de preenchimento.
Modelo de Recurso contra multa de trânsito – Notificação preenchida incorretamente
Em caso de deferimento da defesa prévia, não será emitida a multa (boleto para pagamento) e o condutor/proprietário do veículo não receberá a pontuação em sua CNH.
Como recorrer multa de trânsito – 2º Passo – JARI – Recurso em primeira Instância
A Jari é a primeira instância após o indeferimento do recurso em defesa prévia ou caso você perdeu o prazo para interpor recurso em defesa prévia, você ainda terá duas chances de cancelamento da multa, a Jari (primeira instância) e Cetran.
Quando o órgão de trânsito indefere o recurso em defesa prévia, a multa é emitida e a pontuação será computada na CNH do condutor indicado normalmente, mas, o responsável ainda pode recorrer para a Jari (Junta administrativa de recursos e infrações).
No recurso à Jari, o condutor pode alegar diversos fatores como:
- Erros de aplicação da multa com base nas leis de trânsito.
- Erros no auto de infração.
- Entre outras alegações que podem ser comprovadas com documentação anexada ao recurso.
Abaixo um modelo de recurso com base na no MBFT (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.
Modelo de Recurso contra Multa de trânsito Dirigir veículo sem CNH
O que é MBFT?
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. É um documento oficial do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que orienta a atuação de agentes de trânsito na fiscalização de infrações cometidas no trânsito brasileiro.
O MBFT tem como objetivo:
- Padronizar as ações de fiscalização: para que sejam aplicadas de forma igual em todo o Brasil, independente do local da infração.
- Garantir a transparência: ao esclarecer as condutas que configuram infração e as penalidades correspondentes.
- Promover a segurança viária: contribuindo para a redução de acidentes no trânsito.
O MBFT está dividido em dois volumes:
- Volume I: Aborda as infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários.
- Volume II: Aborda as infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.
É importante saber que o MBFT não é uma lei, mas sim um documento complementar ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Ele fornece orientações aos agentes de trânsito sobre como interpretar e aplicar as normas do CTB.
Você pode encontrar o MBFT completo no site do CONTRAN: http://portal.infraestrutura.gov.br/
O recurso elaborado para a Jari, deve ser realizado com algum conhecimento técnico nas leis de trânsito para ter maiores chances de deferimento, por isso, aconselhamos você a falar conosco.
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Como recorrer multa de trânsito – 3º Passo – CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito
A CETRAN é a segunda instância para tentar o cancelamento de uma multa, a CETRAN acontece quando o órgão de trânsito indefere o recurso em primeira instância (Jari).
No recurso à CETRAN, você deve manter as mesmas alegações da Jari, mas, caso encontre mais algum erro e tenha outras provas do não cometimento da infração, você pode ajustar o recurso para tentar o cancelamento na última instância.
Também indicamos procurar um profissional da área, fale conosco em caso de necessidade, fazemos análise gratuita.
Como recorrer multa de trânsito – 4º Passo – Documentação para anexar no recurso de multa
O 4º passo é a documentação necessária para anexar junto ao recurso de multa.
Junte toda a documentação necessária para o envio e protocolo ao órgão de trânsito, atenta-se a esse passo, pois, qualquer falta de documento obrigatório, o órgão de trânsito indefere o recurso sem ao menos ler.
A documentação padrão é:
- Cópia da CNH do condutor.
- Cópia da CNH do proprietário.
- Cópia do documento do veículo.
- Cópia do comprovante de endereço.
- Notificação da infração ou Boleto.
- Em caso de provas (fotos, documentos, etc.), Anexe uma cópia no processo.
- Procuração (Se for o caso).
- Contrato Social (Em caso de PJ).
Como recorrer multa de trânsito – 5º Passo – Enviar e acompanhar
O envio deve ser realizado no órgão que emitiu a infração de trânsito, por exemplo: Detran SP, Prefeitura de SP, DER SP, etc.
Alguns órgãos de trânsito estão aceitando o protocolo online, basta seguir as regras, anexar a documentação e protocolar o recurso.
Você também pode acompanhar o resultado do seu recurso online ou ligando para o órgão de trânsito.
Caso o órgão que emitiu a sua infração não aceite o protocolo online, você pode enviar por correio ou ir até o local para protocolar seu recurso.
Como recorrer multa de trânsito – 6º Passo
Agora que você sabe Como recorrer uma multa de trânsito, aproveito nossos recursos prontos, faça o download e preencha com seus dados.
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Para ter acesso ao site do Detran do seu interesse, clique nos links abaixo:
DETRAN Mato Grosso do Sul – MS