Modelo Recurso – Conduzir o veículo com placa ilegível – 66020
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Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI. (Inserir nome do órgão)
Auto de infração n°:
Local e data.
Nome Completo, pessoa física devidamente registrada no CPF sob o nº, Registro CNH: , RG: , sendo habilitado pela primeira vez em: , com sede à endereço: , vem perante vossa senhoria apresentar RECURSO em face do auto de infração Nº pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
VEÍCULO
No que compete ao automotor de propriedade do recorrente, diz respeito a um: marca/modelo, Placa: , Ano/Modelo: RENAVAM:. Proprietário:
INFRAÇÃO
Auto de Infração: Nº, Data/Hora: , Infração: Transitar com o Veículo no Acostamento – enquadramento 581-97
ALEGAÇÃO
No intuito de exercer seu direito consagrado pela nossa Carta Magna, em específico ao princípio do contraditória e ampla defesa, vem a recorrente, por meio desta, apresentar ao nobre julgador suas alegações de fato e de direito, bem como irregularidades que ensejam a insubsistência da presente infração, levando em consideração o aspecto subjetivo do ser humano falho que comete erros e injustiças com máquinas sem a devida revisão, pela presunção de veracidade e fé-pública, pertencentes à autoridade de trânsito, as quais não devem ser levadas às últimas consequências.
Insta ressaltar, nobre julgador, que a presunção de legitimidade juris tantum do acusador torna o motorista culpado, até que se prove o contrário, prova em contrário esta que se externará de forma cristalina, pelos fatos que se seguirão.
Pois bem, a infração imposta à recorrente diz respeito ao fato de CONDUZIR O VEICULO COM QUALQUER UMA DAS PLACAS SEM LEGIBILIDADE E VISIBILIDADE.
Nobre Julgador, Com base em provas, o veículo em questão, não está com a placa ilegível e muito menos com falta de visibilidade, conforme imagem anexa, o veículo em questão está perfeitamente emplacado e com sua placa em perfeito estado.
Se o agente alega que está sem legibilidade e visibilidade, como ele aplicou a infração? Sendo que as letras e números estão em perfeito estados. O agente agiu de má-fé ao aplicar a infração no veículo do recorrente.
A placa está em divido estado conforme manda a lei e, mostra as imagens abaixo, portanto, o agente deveria ter averiguado corretamente o veículo que estava aplicando infração.
Assim, Nobre Julgador, considerando que, de acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos, deve a infração ser cancelada, uma vez que restou esclarecido o equívoco, ou seja, ocorreu um erro no momento da digitação do AIT.
INSIRA FOTOS DO VEÍCULO COM AS PLACAS NORMAIS.
Dessarte, diante das alegações apresentadas e amparadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, artigo 281, § único, inciso I, que determina:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I – Se considerado inconsistente ou irregular;
Requer desse distinto órgão:
- a) O acatamento do presente recurso, cancelamento o respectivo A. I. T. E penalidade imposta, em razão do erro de digitação apontado.
PEDIDO
Nobres julgadores, diante de todo exposto, exercendo o direito Constitucional de Ampla Defesa e do Contraditório, requer se digne Vossa Senhoria, em determinar:
- Procedência total deste Recurso, decretando a plena Nulidade do referido Auto de Infração, bem como o CANCELAMENTO a aplicação de suas sanções e penalidades e arquivamento deste processo.
- O efeito suspensivo, propugnado no artigo 285, 3º do CTB, caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias;
Atenciosamente.
Nome completo.
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