Modelo de Recurso dirigir veiculo com CNH suspensa
O documento abaixo é um modelo de recurso de multa de trânsito.
Ele é apresentado em forma de requerimento, dirigido aos julgadores do órgão autuador.
O recurso pode ser apresentado por pessoa física ou jurídica, identificado como NOME COMPLETO, em face do auto de infração único.
O auto de infração foi lavrado em data, horário e endereço especificados.
O recorrente alega que o auto de infração foi lavrado de forma irregular, pois não atende aos padrões estabelecidos pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).
De acordo com o MBFT, o auto de infração de enquadramento 502-92 – Dirigir veículo com CNH, PPD, ou ACC com suspensão do direito de dirigir, deve conter, no campo “observações”, a descrição da situação observada, tais como: “condutor com o direito de dirigir suspenso de dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa”.
No entanto, o auto de infração em questão não contém essa informação. O recorrente alega que, portanto, houve um erro de digitação no momento da lavratura do auto.
Com base nesse argumento, o recorrente requer o acatamento do recurso, com o cancelamento do auto de infração e a consequente anulação da penalidade imposta.
O recurso também requer o efeito suspensivo, caso não seja julgado no prazo de 30 dias.
O modelo é completo e atende aos requisitos legais para a interposição de recurso de multa de trânsito. Ele é útil para pessoas que estão procurando um modelo para fundamentar seu recurso de multa.
Aqui estão algumas dicas para escrever um recurso de multa de trânsito:
VEJA: Como recorrer multa de trânsito – Passo a Passo
- Seja claro e objetivo na exposição dos fatos.
- Fundamente seu recurso em leis, regulamentos ou normas técnicas.
- Apresente provas que comprovem suas alegações.
- Seja educado e respeitoso no trato com os julgadores.
Ao seguir essas dicas, você aumentará as chances de ter seu recurso aceito.
Utilize o Modelo de Recurso dirigir veiculo com CNH suspensa a seguir
Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito
ILUSTRÍSSIMO SENHORES JULGADORES DO (ÓRGÃO AUTUADOR)
Auto de infração n°: AIT
NOME COMPLETO, pessoa física devidamente registrada no CPF: sob o nº: 0000000000, Registro CNH: 000000000000, RG: 000000000000, com sede à endereço: ENDEREÇO COMPLETO, vem perante vossa senhoria apresentar RECURSO em face do auto de infração Nº AIT pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
VEÍCULO
No que compete ao automotor de propriedade do recorrente, diz respeito a um: MARCA/MODELO, Placa: AAA1234, ANO MODELO/ANO FABRICAÇÃO: RENAVAM: 0000000000. Proprietário: NOME COMPLETO
INFRAÇÃO
Auto de Infração: Nº AIT, Data da infração: DIA/MÊS/A, HORÁRIO, No endereço: ENDEREÇO DA INFRAÇÃO.
ALEGAÇÃO
Visando exercer seu direito consagrado pela nossa Carta Magna, em específico ao princípio da contraditória e ampla defesa, vem o recorrente, por meio desta, apresentar ao nobre julgador irregularidades que ensejam a insubsistência da presente infração.
Por razões claras e legítimas o recorrente vem requerer a anulação do auto de infração, pela irregularidade apontada como: descrição fora dos padrões do MBFT – Manual Brasileiro de fiscalização de trânsito.
O auto foi lavrado fora dos padrões do MBFT – Manual Brasileiro de fiscalização de trânsito.
Conforme MBFT anexo, ao lavrar o auto de infração de enquadramento 502-92 – Dirigir veículo com CNH, PPD, ou ACC com suspensão do direito de dirigir, o agente de trânsito tem a devida obrigação de no campo “observações” do auto, descrever a situação observada tais como: “condutor com o direito de dirigir suspenso de dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa”. Fato esse que não ocorreu conforme podemos ver no anexo do Auto de infração.
Abaixo imagem do Manual Brasileiro de fiscalização de trânsito.
Assim, Nobres Julgadores, considerando que o MBFT é um documento oficial do CONTRAN de como autuar e, de acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos, deve a infração ser cancelada, uma vez que restou esclarecido o equívoco, ou seja, ocorreu um erro no momento da digitação do AIT.
Dessarte, diante das alegações apresentadas e amparadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, artigo 281, § único, inciso I, que determina:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I – Se considerado inconsistente ou irregular;
Requer desse distinto órgão:
- O acatamento do presente recurso, cancelamento o respectivo A. I. T. E penalidade imposta, em razão do erro de digitação apontado.
Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo caso este recurso não tenha sido julgado no prazo de 30 (trinta) dias da data de seu protocolo, como prevê o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.
IV – DO PEDIDO
Isto posto, resta patente e notório o vício de finalidade e forma irregular de autuação que torna nulo de pleno direito o ato administrativo, assim, não resta dúvida da flagrante ilegalidade cometida em desfavor do recorrente, razão pela qual recorre-se ao julgador visando o arquivamento da presente infração.
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NOME COMPLETO
Como saber se minha CNH está suspensa?
Para saber se sua CNH está suspensa, você pode consultar o site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do seu estado. Em geral, o Detran oferece uma ferramenta online para consultar a situação da CNH.
Lista dos Detrans:
- DETRAN Alagoas – AL
- DETRAN Brasilia DF
- DETRAN Bahia – BA
- DETRAN Ceará – CE
- DETRAN Espirito Santo – ES
- DETRAN Goiás – GO
- DETRAN Maranhão – MA
- DETRAN Mato Grosso – MT
- DETRAN Mato Grosso do Sul – MS
- DETRAN Pará – PA
- DETRAN Paraiba – PB
- DETRAN Paraná – PR
- DETRAN Pernanbuco – PE
- DETRAN Piauí – PI
- DETRAN Rio Grande do Norte – RN
- DETRAN Rio Grande do Sul – RS
- DETRAN Rio de Janeiro – RJ
- DETRAN Rondônia – RO
- DETRAN Santa Catarina – SC
- DETRAN São Paulo – SP
- DETRAN Sergipe – SE
Para acessar a ferramenta, você precisará informar seu CPF ou número da CNH. Após informar os dados solicitados, a ferramenta irá informar o status da sua CNH.
Se a sua CNH estiver suspensa, a ferramenta irá informar o motivo da suspensão e o período de suspensão.
Você também pode consultar a situação da sua CNH presencialmente, em uma unidade do Detran.
Aqui estão os passos para consultar a situação da sua CNH no site do Detran:
- Acesse o site do Detran do seu estado.
- Clique na opção “Consulta CNH” ou “Certidão CNH”.
- Informe seu CPF ou número da CNH.
- Clique em “Consultar”.
A ferramenta irá exibir o status da sua CNH.
CNH suspensa, O que fazer?
Se a sua CNH estiver suspensa, você não poderá dirigir. Isso significa que você não poderá usar seu veículo para ir ao trabalho, escola, ou para qualquer outra atividade que exija que você dirija.
É importante seguir os passos abaixo se a sua CNH estiver suspensa:
- Entregue a sua CNH ao Detran. Você deve entregar a sua CNH ao Detran do seu estado dentro de 30 dias a partir da data da suspensão.
- Cumpra o prazo de suspensão. O prazo de suspensão é determinado pelo órgão autuador, de acordo com a gravidade da infração cometida.
- Realize o curso de reciclagem. Após cumprir o prazo de suspensão, você deve realizar o curso de reciclagem para condutores com habilitação suspensa. O curso é oferecido por Centros de Formação de Condutores (CFCs) credenciados pelo Detran.
- Passe na prova teórica. Após concluir o curso de reciclagem, você deve passar na prova teórica do Detran. Normalmente a prova é composta por 30 questões, com 21 questões de legislação de trânsito e 9 questões de direção defensiva.
Após cumprir todos esses passos, sua CNH será liberada pelo Detran.
Aqui estão algumas dicas para lidar com a suspensão da CNH:
- Planeje sua rotina. Se você depende do seu veículo para trabalhar ou estudar, é importante planejar sua rotina para que você possa se locomover sem precisar dirigir.
- Procure um transporte alternativo. Você pode usar o transporte público, caronas, ou aplicativos de transporte para se locomover.
- Seja paciente. A suspensão da CNH é uma penalidade que deve ser cumprida. Seja paciente e siga os passos necessários para que sua CNH seja liberada.
Se você não cumprir os passos necessários, você poderá ser multado e ter sua CNH cassada.
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